A A.P.M.J. apresentou na A.R. o seu Parecer sobre os Projetos de Lei nºs 555/XIII – PAN, 563/XIII – PEV, 872/XIII – PS e 1034/XIII – PAN relativos à matéria dos direitos na gravidez, no parto e no pós-parto.
A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.