Paridade nos Órgãos de Decisão Política

 Em virtude de ter constatado que as recentes nomeações de representantes do Parlamento nos órgãos constitucionais externos, elencados nas alíneas g) e h) do artigo 163º da Constituição da República, não terem vindo a respeitar o princípio constitucional de representação equilibrada de ambos os sexos em todos os órgãos de decisão política, constante do artigo 109º da Lei Fundamental, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas dirigiu ao Presidente da Assembleia da República esta carta.PDF

25 novembro - 18h

Porto

PR 2019

O Júri deliberou atribuir o Prémio ao estudo “O Discurso de Penélope: o direito à governação paritária como novo parâmetro da efetivação da igualdade real entre mulheres e homens. O poder local português enquanto poder para-paritário”, apresentado pela Doutoranda na Escola de Direito da Universidade do Minho, Eva Macedo. Foram também atribuídas Menções Honrosas aos estudos “Deficiências do Crime de Violação à Luz da Convenção de Istambul” apresentado por Gil Duarte Miranda Nascimento e “A Tutela do Interesse da Vítima no Processo Penal por Crime de Violência Doméstica” apresentado por Ana Rita da Silva Fernandes de Freitas, ambos da Escola de Direito do Porto da UCP.

Sobre Nós

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.

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