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Seminário de encerramento do Projecto Lexis

Programa /Ficha de inscrição 
*Inscrição e estacionamento gratuito no parque do edifício da Alfandega.
A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas vai em breve encerrar o Projecto “Lexis”, co-financiado pela União Europeia e pelo Estado Português no âmbito da medida 7.3 do QREN/ POPH.
Este Projecto teve por objectivo fundamental a divulgação de Boas Práticas Judiciais no âmbito da Violência Doméstica depois das alterações legislativas relativas ao crime de violência doméstica, protecção das vítimas, divórcio e regulação das responsabilidades parentais.
Neste âmbito, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas organizou por toda a Região Norte acções de divulgação e discussão das implicações dessas alterações legislativas para todos os profissionais que lidam com a problemática da Violência Doméstica e realiza, nos próximos dias 9 e 10 de Maio, no Centro de Congressos da Alfândega do Porto, o Seminário de encerramento do Projecto.
Este Colóquio incidirá sobre o tema “Violência Doméstica: da lei à prática judicial”, e serão abordadas, com uma perspectiva de direito comparado, as questões que maior interesse despertaram nas acções de divulgação que decorreram ao longo do Projecto.
Rita Braga da Cruz
(Coordenadora do Projecto Lexis)
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