PARECERES

10.1995
PGR – Lei 61/91 de 13 de agostopdf icon

06.1998
Manifesto sobre o Abortopdf icon

12.06.2001
Ante-PJL sobre o Instituto para a Igualdade de Oportunidadespdf icon

04.07. 2001
PJLs sobre ONGs Direitos das Mulherespdf icon

12.03.2002
Participação ao Instituto do Consumidorpdf icon

04.05.2002
PrLei 248/X, relativa à Violência Domésticapdf icon

17.05. 2002
Manifesto sobre o Abortopdf icon

16.02. 2004
PJL 57/IX, relativa à Lei de Bases da Famíliapdf icon

28.07. 2006
PrLei relativa ao Acesso ao Direito e Tribunaispdf icon

15.02.2007
PrLei 107/X relativa ao Regime de Mediação Penalpdf icon

12.02. 2008
PrLei de Alterações ao Código Penalpdf icon

29.04.2008
PJL 406/X, relativo à proteção contra a Violência de Géneropdf icon

15.09.2008
Declaração sobre o novo Regime Jurídico do Divórciopdf icon

26.12.2008
PrLei 665/2008, relativa à Violência Domésticapdf icon

07.07. 2010
CPP 2010 – Sobre alterações ao Código de Processo Penalpdf icon

16.04.2012
Sobre alterações ao R.S.I.pdf icon

29.02. 2012
PrLei 38/XII – sobre a revisão do regime jurídico do arrendamento urbanopdf icon

20.5. 2013
Declaração sobre a Co-Adoçãopdf icon

20.06.2014
Sobre a “Obrigação de não engravidar”pdf icon

20.10.2014
Ac. STApdf icon

26.03. 2015
PJL 745/XII – sobre a alteração do Código Civil, da a Lei nº112/2009 de 16 de Setembro, e da Organização Tutelar de Menorespdf icon

PJLs 515/XII e 517/XII – sobre o crime de Mutilação Genital Femininapdf icon

PJLs 647/XII, 659/XII e 603/XII – sobre os crimes de Perseguição e Casamento Forçadopdf icon

PJLs 661/XII,664/XII e 665/XII – sobre os crimes de Mutilação Genital FemininaViolação, Coação Sexual e Assédio Sexualpdf icon

PJLs 769/XII – sobre proteção das vítimas de Violência Domésticapdf icon

20.06. 2015
PrLei 324-XII e PJLs 959-XII e 961-XII – Sobre o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e assistência das suas vítimaspdf icon

24.06. 2015
PJL961/XII/4ª – Sobre a medida cautelar de polícia de afastamento do agressor da residência da vítimapdf icon

14.07. 2015
PJLs 790/XII e 10211/XII – Sobre as alterações do regime jurídico do Aborto pdf icon
PJL 790/XII/4ª – Sobre as alterações do regime jurídico do Abortopdf icon

07.12. 2016
PJL 345-XIII – Sobre a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitorespdf icon

03.06.2016
PJLs 61-XIII, 62-XIII e 63-XIII relativos ao suprimentos das incapacidades civis e eleitoraispdf icon

20.09. 2016
Petição nº113-XIII-1 – Sobre a redução do horário de trabalho para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idadepdf icon

29.03.2017
PJL 436/XIII/2ª, sobre o prazo internupcialpdf icon

19.05. 2017
PPLei Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes - Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes e estabelece os regimes de compensação financeira e de apoio financeiro a atribuir pelo Estado às vítimas de crime e às entidades privadas que promovam os direitos e a proteção das vítimas de crimepdf icon

04.07.2017
PJLs sobre o direito à declaração conjunta das despesas relativas a dependentes em sede de IRSpdf icon

10.07.2017
PJLs 472/XIII/2.ª e 474/XIII/2.ª, relativos ao prazo internupcialpdf icon

07.02.2018
Decreto Regulamentar nº2/2018 de 24 de janeiropdf icon

07.06.2018
PLei nº 116/XIII/3ª (GOV) - estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. pdf icon

15.06.2018
PLei nº 106/XIII/3ª (GOV), PJLs nº693/XIII (PAN) e PResolução nºs 1168/XIII (PSD), 1177/XIII (PAN) e 1181/XIII (PEV) - promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens.pdf icon

Sobre Nós

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.

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