2013

O ABUSO SEXUAL E AS ADOLESCENTES - Reflexões Críticas em torno do artigo 173º do Código Penal

Maria Beatriz de Castro Tavares Monteiro Pacheco

 

Menção Honrosa

Maternidade de Substituição - Uma perspectiva Constitucional e de iure constituindo

Paula Margarida Tavares Falcão

 

2014

O CARÁCTER DISCRIMINATÓRIO DA EXIGÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA PARA ALÉM DA ACTUAÇÃO COM O DISSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA EFEITOS DE PREENCHIMENTO DO CRIME DE VIOLAÇÃO.

Ana Folhadela Figueiredo Pina

 

2015

PRÉMIO ATRIBUÍDO À “PLATAFORMA GLOBAL DE ASSISTÊNCIA ACADÉMICA DE EMERGÊNCIA A ESTUDANTES SÍRIOS”,

 

2016

“A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: A VIOLÊNCIA INSTITUCIONALIZADA CONTRA O GÉNERO”

Vânia Alexandra dos Santos Simões.

 

Discurso proferido na sessão solene de anúncio do prémio Teresa Rosmaninho

 

     Quero começar por agradecer a presença de todas as pessoas que hoje aqui vieram para participar nesta Sessão Solene, nomeadamente aos membros do Júri, a Dr.ª Teresa Serra e o Prof. Eduardo Rodrigues, e também ao Prof. Pedro Bacelar Vasconcelos.

     Quero também deixar uma palavra de agradecimento ao Director deste Museu que tão gentilmente cedeu este espaço tão belo para a realização desta Sessão.

     Este Prémio só existe pela dedicação e empenhamento do António Rocha, que me proibiu de o referir, o que deliberadamente transgrido, no exercício de um dever de desobediência cívica.

     O “Prémio Teresa Rosmaninho – Direitos Humanos, Direitos das Mulheres” foi instituído com vista a honrar a memória e o exemplo da Dr.ª Teresa Rosmaninho, notável e destemida lutadora pela promoção e defesa dos Direitos Humanos das Mulheres, membro honorário da A.P.M.J.

     Porque “morrer é apenas não ser visto”, como escreveu Pessoa, não sei já onde, a A.P.M.J. pretende com este Prémio enaltecer e manter viva a forma de ser e estar da Teresa, que todos conhecemos, aquele espírito indómito que a fazia sempre ter ideias novas, encontrar outros caminhos, desafiar a realidade, transformar o mundo.

     Esta é também uma forma pela qual a A.P.M.J. manifesta o seu reconhecimento pela sua “fiel dedicação à honra de estar viva”.

     O Prémio visa distinguir e premiar estudos cujo tema se insira na área dos Direitos Humanos das Mulheres porque entendemos ser vital que também no domínio da Ciência Jurídica sejam aprofundados e desenvolvidos novos conceitos e métodos que permitam moldar o Direito de forma a que este possa ser o utensílio adequado à realização do seu fim último, a Justiça.

     A experiência social já nos demonstrou à saciedade que não nos basta o reconhecimento jurídico dos direitos de cidadania – sejam eles civis, políticos, económicos, sociais e culturais – precisamos de criar e tornar reais e efectivos os mecanismos e instrumentos jurídicos que nos permitam o completo exercício desses direitos.

     “Os Direitos Humanos das Mulheres e das raparigas fazem parte, de modo inalienável, integral e indivisível, dos Direitos Humanos em geral”, eis uma declaração que poderíamos dizer saída da boca de M. de La Palisse, de tal forma esta afirmação nos parece obviamente correcta!

    Porém, a verdade é que esta declaração foi pela primeira vez proferida em 1993 na II Conferencia Mundial das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos realizada em Viena, e foi retomada, em 1995, pela Conferencia de Pequim!

     Se por um momento, ínfimo que fosse, pudéssemos apagar da nossa mente tudo quanto conhecemos e sabemos acerca da forma como não são respeitados os Direitos Humanos da maioria das habitantes do nosso Planeta, esta simples declaração, por si só, serviria para alertar a nossa consciência de Juristas para a forma como o Direito tem encarado a questão do reconhecimento, e da tutela, dos Direitos Humanos de que nós, Mulheres, somos titulares.

     O fundamento ético-jurídico daquela declaração é o da imanente igualdade dos seres humanos. No entanto este conceito sofre malversações e perversões várias no âmbito do Direito.

     A construção do conceito jurídico de igualdade, na esteira do ensinado pela Prof.a E. Vogel Polsky, foi feita primeiramente por meio do reconhecimento de uma igualdade formal, do princípio da igualdade perante a lei.

     Este princípio, ensinava, é accionado por uma operação lógica que consiste em definir grupos objectivamente determinados, por certas características individuais ou colectivas - as crianças, os negros, as mulheres, os judeus, os trabalhadores assalariados, etc. e no reconhecimento de iguais direitos perante a lei aos indivíduos pertencentes ao mesmo grupo, trata-se de uma igualdade formal, segmentária e compatível com desigualdades reais, sociais, em que a regra da similitude apenas funciona dentro do grupo visado pela norma, o que naturalmente legitima as diferenças de tratamento legal entre os distintos grupos, que, de acordo com essa construção jurídica, são impostas pelas características especificas dos ditos grupos.

     E continuava, indicando que as lutas que se travaram, no princípio do século passado, contra as desigualdades políticas, sociais e económicas fez com que o sistema jurídico tivesse necessidade de “tentar reequilibrar a condição dos membros de um grupo discriminado ou desfavorecido - as mulheres, os negros, por ex. - por referência aos membros do grupo dominante — os homens, os brancos - através do recurso à instrumentalização da igualdade de tratamento na lei sem distinções, exclusões ou preferências fundadas na raça, religião ou sexo, substituindo assim aquele conceito por um outro que prescrevia a igualdade de tratamento na lei sem discriminação Historicamente a condição subalterna das mulheres na sociedade forneceu a justificação para a construção do conceito de igualdade como conceito relacional - a igualdade entre homem e mulher - que entre outras consequências propiciou a confusão entre os conceitos “Igualdade” e “não discriminação “.

     Esta confusão, esclarecia aquela ilustre Professora, assenta na configuração da característica sexo como uma entre outra das classificações - raça, religião, origem social, nacionalidade, etc. obnubilando e descaracterizando assim a dualidade sexual da humanidade, como se fosse de todo indiferente serem distintas e diferenciadas as condições de socialização de mulheres e homens e as relações sociais daí decorrentes.

     Esta concepção, elucidava, assenta num erro de lógica, que é o de considerar que o sexo não pode constituir urna categoria separada das restantes enunciadas por ser comum a todas as outras categorias, quando é exactamente por essa mesma razão que ele deve receber um tratamento autónomo.

     Este erro de lógica acentua e evidencia de forma estridente a confusão entre o que seja igualdade e não discriminação, procurando reduzir-se esta àquela.

     Pois que, como ensinava, o conceito de não discriminação é instrumental em relação ao conceito de Igualdade, isto é, a interdição de discriminação constitui apenas um meio operativo da garantia de exercício de um direito.

     A redução da esfera de compreensão do conceito de Igualdade à esfera do conceito de não-discriminação no tratamento jurídico da questão da Igualdade de género faz recuar a ciência jurídica a um estádio em que se considerava o grupo social “mulheres” como uma categoria subalterna e minoritária ao qual seria necessário um enquadramento não discriminatório como garante de uma igualdade formal.

     Ora, o fundamento ético da Igualdade de género não é este mas sim o de «(...) nem as mulheres nem os homens constituem grupos humanos separados, mas as mulheres e os homens são o género humano. Constituem a sociedade humana, e a dualidade sexual transcende todas as classes, categorias ou grupos humanos.»

     A par destes dois conceitos surgiu o da igualdade de oportunidades:”Tratase de um conceito que apareceu nos países anglo-saxónicos e escandinavos depois dos sucessivos falhanços da igualdade formal e aos muitos fracos resultados concretos do método anti-discriminatório. O conceito em si mesmo considerado configura-se como uma estratégia de mudança social que privilegia uma lógica não tanto de igualdade mas sim de igualização das condições de partida de indivíduos em relação à garantia do exercício de certos direitos (à educação, ao trabalho, etc.) Esta estratégia supõe implicitamente que as áleas da estratificação social e das relações sociais de sexo deixam de ser aptas a alterar o jogo da concorrência entre os indivíduos uma vez que põe o acento tónico na igualização dos factores sociais e culturais das condições de partida.

     Tem o seu suporte axiológico-normativo no artigo 4° da Convenção CEDAW que estabelece um princípio geral de interpretação das normas derrogatórias do princípio da igualdade.

     A história recente demonstrou já as limitações deste conceito e provou que uma mera igualizalização das condições de partida, que não tem conta as condições de estratificação e hierarquização social não nos serve quando o que se pretende obter é a igualdade de resultados.

     Logo a questão que se coloca no domínio da ciência jurídica é a de saber qual o mecanismo jurídico adequado para a obter.

     Parece ser a consagração da igualdade não como um principio geral de interpretação de normas, mas sim como um direito fundamental de cada ser humano, o que impõe a sua configuração como uma obrigação de resultado - a obtenção de igualdade de Estatuto entre os Homens e as Mulheres.

     A diferença essencial entre um sistema jurídico que proclama respeitar a igualdade dos direitos entre os homens e as mulheres e um outro que faz da igualdade um direito pessoal fundamental, reside na circunstância de que no primeiro sistema, a igualdade é funcional, instrumental e acessória: é um dos meios através do qual se procura assegurar o exercício de direitos específicos - verdadeiros direitos - tais como os direitos políticos, o direito à protecção da vida, o direito a um salário justo, etc. A instrumentalização da igualdade operase pela comparação entre um homem e uma mulher e a interdição de fazer discriminações entre eles em razão do sexo.

     Esta comparação permite, todavia, admitir a licitude de práticas discriminatórias segundo o sexo se a finalidade fixada for conforme ao interesse geral ou ao interesse legítimo de particulares (por exemplo, as necessidades de emprego) e se estas práticas tiverem em vista prosseguir a realização de tais interesses de uma forma proporcional e razoável.

     No segundo sistema, a igualdade é central ela é um fim em si e constitui o núcleo duro do direito fundamental. Não se trata já de assegurar de forma abstracta direitos teoricamente iguais, mas de garantir que a sociedade humana será organizada pela regra fundamental da igualdade entre as mulheres e os homens, verdadeiro princípio motor de todas as normas de organização politica e social”.

     E é justamente este novo paradigma que urge estudar e construir. Para o fazer é necessário aprofundar e desenvolver um conhecimento científico comprometido com a obtenção deste propósito.

     O Prémio Teresa Rosmaninho tem este objectivo. Desenvolver a Ciência Jurídica, abrir-lhe novas perspectivas e horizontes que permita uma constante e continuada descoberta dos instrumentos jurídicos adequados á construção do desígnio da Igualdade.

     É particularmente significativo que o anúncio público deste Prémio e a sua futura atribuição seja feita no Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, por considerar a A.P.M.J. ser esta a medida e o índice da discriminação exercida sobre as Mulheres e ser a promoção e o respeito dos Direitos Humanos das Mulheres, da Igualdade, a condição objectiva essencial à eliminação da Violência.

     O dia 25 de Novembro foi escolhido pelas Nações Unidas, em 1999, como Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres evocando e comemorando a vida das irmãs Mirabal - Pátria, Minerva e Maria Teresa - a sua resistência e coragem em relação à violência de que foram vítimas.

     As irmãs Mirabal viveram na República Dominicana e com os seus maridos, empenharam-se na luta contra o regime do ditador Trujillo.

     Foram perseguidas, assim como a sua família e foram presas várias vezes. A sua tenacidade e valentia ditaram o seu comportamento de resistência e luta contra a ditadura, o que as transformou em símbolos da oposição ao regime de Trujillo.

     No dia 25 de Novembro de 1960 foram assassinadas. Tal facto provocou um forte movimento popular e precipitou a queda do regime.

     As irmãs Mirabal - “Las Mariposas” - transformaram-se numa bandeira contra a vitimação das mulheres e da luta contra a violência, pelo respeito dos Direitos Humanos.

     É comungando destes mesmos propósitos que, hoje 25 de Novembro de 2012, a A.P.M.J. assinala esta efeméride anunciando a criação do “Prémio Teresa Rosmaninho – Direitos Humanos, Direitos das Mulheres”.

Vila Nova de Gaia, 25 de Novembro de 2012
Maria Teresa Féria de Almeida

 

Maria Teresa Féria de Almeida
Presidente da Direcção da A.P.M.J.
Juíza Desembargadora – Tribunal da Relação de Lisboa

Maria Teresa Serra
Mestre em Ciências Jurídicas – Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa
Professora convidada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Advogada

Eduardo Vítor Rodrigues
Doutorado em Sociologia - Faculdade de Letras da Universidade do Porto
Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia

 

Artigo 1.º

Objecto

1- O “Prémio Teresa Rosmaninho Direitos Humanos, Direitos das Mulheres” adiante designado como Prémio, é instituído com base numa doação de um familiar da Dr.ª Maria Teresa Seabra Rosmaninho.

2- O Prémio visa distinguir e premiar trabalhos cujo tema se insira na área dos Direitos Humanos das Mulheres.

Artigo 2.º

Destinatárias/os

Podem candidatar-se ao Prémio estudantes do curso de Direito de qualquer Universidade Portuguesa, que frequentem o 2º ou o 3º Ciclo (mestrado ou doutoramento) do respetivo Curso.

Artigo 3.º

Periodicidade

O Prémio é atribuído anualmente, com início no ano de 2013

 

Artigo 4.º

Âmbito

Os trabalhos apresentados devem reunir as seguintes características:

a) Ser inéditos, ou seja, não terem sido publicados sob qualquer forma;

b) Terem por objecto um tema da área dos Direitos Humanos das Mulheres;

c) Serem redigidos em português e acompanhados de um sumário em língua inglesa;

d) Não excederem as 12.500 (doze mil e quinhentas) palavras, nas quais não se incluem a bibliografia e eventuais anexos.

e) Utilizar linguagem neutra, não sexista.

f) Ser apresentados em “times new roman”, 12, com 1.5 de espaçamento entre linhas.

 

Artigo 5.º

Candidaturas

1- As candidaturas são dirigidas à Presidente do Júri do Prémio e endereçadas para a sede nacional da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas – Rua Manuel Marques, nº21-P, 1750-170 Lisboa – por carta registada com aviso de recepção, expedida até ao dia 30 de Setembro do ano a cujo prémio se candidata.

2- Deve ser remetido um exemplar impresso em papel e uma cópia em suporte digital.

3- O texto apresentado deve especificar o número de palavras, e obedecer a todos os critérios indicados no artigo 4º.

4- O texto deve ser acompanhado de um comprovativo da inscrição num Curso de Direito e frequência do 2º ciclo, tal como referido no artigo 2º, e de uma cópia do “Curriculum Vitae” da/o candidata/o.

 

Artigo 6.º

Rejeição

Se o trabalho não versar sobre o tema indicado no artigo 1º ou não obedecer ao disposto nos artigos 2º, 4º e 5º a candidatura será rejeitada.

 

Artigo 7.º

Prémio

1- O/A autor/a do texto vencedor receberá um prémio pecuniário no montante de 1.000 euros, bem como, a inscrição na Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e o pagamento de quotas como membro efectivo por 3 anos.

2- Não há lugar à atribuição de prémios “ex aequo”.

3- O Júri pode deliberar não atribuir o prémio se os trabalhos apresentados não reunirem a qualidade científica exigida.

 

Artigo 8.º

Cerimónia de entrega

 

O prémio será entregue a 25 de Novembro de cada ano, o Dia Internacional da eliminação da Violência contra as Mulheres, em cerimónia pública, a organizar pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, a realizar em local a determinar, mas sempre no Distrito do Porto

 

Artigo 9.º

Júri

1- O Júri do Prémio é composto por duas pessoas de reconhecido mérito e competência científica, empenhadas na defesa e promoção dos Direitos Humanos das Mulheres, e pela Presidente da Direcção Nacional da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, que presidirá.

2- Para apreciação dos trabalhos apresentados, o Júri poderá socorrer-se da colaboração de relatoras/es.

 

Artigo 10.º

Casos Omissos

 

Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Júri.

Teresa Rosmaninho

Teresa Rosmaninho nasceu no Porto, no dia 25 de Abril de 1955. Gostava de dizer que o melhor presente de aniversário que tinha recebido na vida foi uma Revolução. Militante do MRPP enquanto estudante universitária em Lisboa, esteve presa durante um mês já depois do 25 de Abril de 1974. Como muitos dos seus camaradas ilegalmente detidos, fez greve de fome em Caxias, durante 13 dias, a favor da libertação de Arnaldo de Matos. Foi libertada por motivos de saúde. Formou-se em Psicologia Clínica no Instituto Superior de Psicologia Aplicada, em Lisboa. Fez estudos complementares em Londres, no domínio do Desenvolvimento do Potencial Humano. Concluiu o MBA – Master in Business Administration e foi Auditora de Defesa Nacional. Tinha em preparação um doutoramento em Educação.

Foi uma combatente pelos Direitos Humanos, em especial pelos Direitos das Mulheres, destacando-se no seu vasto curriculum:

  • O trabalho realizado no Instituto de reinserção Social, do Ministério da Justiça, de que foi Assessora da carreira técnica superior;
  • A coordenação nacional da APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima;
  • A concepção e direcção do Projecto INOVAR, do Ministério da Administração Interna, que teve por objectivo principal a promoção da qualidade do atendimento das Polícias aos Cidadãos em geral e às Vítimas de crime em particular, desenvolvendo serviços especializados para grupos de vítimas com necessidades específicas como as Mulheres e Crianças vítimas de Violência Doméstica, Turistas, Idosos e Cidadãos com dificuldades acrescidas;
  • A participação no Clube Soroptimist Porto «Invicta», enquanto fundadora e 1ª Presidente. Nesta ONG criou e desenvolveu o “Porto d’Abrigo”, uma das primeiras casas abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica em Portugal;
  • A coordenação de vários projectos de combate à violência doméstica: Estrada Larga, Novo Rumo, Geração-i, Laura, Beatriz I e II.
  • A colaboração com a Sub-Região de Saúde de Bragança no desenvolvimento de programas de prevenção e detecção de violência doméstica nos Centros de Saúde, nomeadamente na gravidez.

 

Identificada com os valores do Partido Socialista e motivada pela admiração política que sentia por Mário Soares, António Guterres, Fausto Correia e muitos outros, viria a militar no PS a partir de 2008. Colaborou com a Concelhia do PS de Vila Nova de Gaia e com o Departamento de Mulheres Socialistas (Federação do Porto). Foi membro da Comissão Política Distrital do PS Porto. Trabalhou na última campanha presidencial de Mário Soares, por convite de Raul Brito. Integrou em 2009 a lista de Joaquim Couto/Eduardo Vítor Rodrigues à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e participou activamente na campanha autárquica, tendo sido responsável pela coordenação do Programa Eleitoral. Recebeu, a título póstumo, o Diploma de Mérito do Partido Socialista de Vila Nova de Gaia.
Também a título póstumo foi-lhe atribuída a qualidade de membro honorário da A.P.M.J

Sobre Nós

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.

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