Proposta de Lei nº112/XIII

Proposta de Lei nº112/XIII

A A.P.M.J. elaborou um Parecer sobre a Proposta de Lei (PPL)sobre o Apoio às Vítimas de Crimes que irá revogar a Lei nº104/2009 de 14 de setembro, relativa ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

Da análise deste diploma, considerou-se que continha disposições lesivas dos legítimos interesses e direitos das vítimas, razão pela qual a A.P.M.J. entendeu dever transmitir a todos os Grupos Parlamentares, bem como à Comissão de Assuntos Constitucionais as suas preocupações, dúvidas e perplexidades sobre a mesma.
A A.P.M.J. decidiu, ainda, apoiar o Parecer sobre aquela PPL apresentado pela APAV por considerar curiais e oportunas todas as observações e sugestões nele contidas.

Sobre Nós

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.

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