Acórdão do Tribunal Constitucional 
Por uma lei da gestação de substituição compatível com o direito ao (re)conhecimento mútuo da gestante e da criança – Margarida Silva Pereira
Rapport de la Rapporteuse spéciale sur la vente et l’exploitation sexuelle d’enfants, y compris la prostitution des enfants et la pornographie mettant en scène des enfants
Ex.mo Sr. Presidente da Comissão Parlamentar
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
Professor Pedro Bacelar de Vasconcelos,
No dia 19 de maio 2018, em representação da Nossa Associação, estive presente na Sessão Solene de Comemoração do Dia do Advogado, que se realizou na cidade de Lagoa – Algarve.
29 de Maio de 2018
Auditório do Centro de Estudos Judiciários
A primeira Mesa Redonda debruçou-se sobre temáticas no âmbito da violência, abusos sexuais e maus tratos. Contou com a participação de ilustres figuras na área da promoção e proteção dos Direitos da Criança, tais como: a Dr.ª Fernanda Alves, Procuradora da República e Coordenadora do DIAP que abordou a temática do direito das crianças a viver sem violência; a Dr.ª Rita Brandão, Procuradora Adjunta do DIAP que apresentou um caso prático de abuso sexual de menores, baseado num processo real; a Dr.ª Joana Azevedo da Costa, Advogada, representante da Associação Projeto Criar e membro dos órgãos sociais da APMJ, que abordou o tema da guarda/residência alternada no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, assinalando os riscos desta ser a solução regra, sobretudo nos casos de violência doméstica; e a Dr.ª Ana Folhadela Pina, escritora e vencedora do Prémio Teresa Rosmaninho que apresentou um tema abrangente, focando-se no âmbito de aplicação da Convenção de Lanzarote.
Teve lugar no dia 20 de Abril uma reunião entre a deputada Catarina Marcelino (PS) e a APMJ, onde estiveram presentes elementos do Grupo de trabalho sobre Violência Obstétrica.
Joana e Miguel são dois estudantes, que se conheceram, simpatizaram e começaram a namorar.
Uma noite, Miguel leva Joana para sua casa e força-a a ter relações sexuais.
Na sequência da queixa-crime apresentada por Joana contra Miguel, este é acusado de ter cometido um crime de violação.
Portugal terá de apresentar nas Nações Unidas o 7º relatório de implementação da Convenção contra a Tortura e outra Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT).
No âmbito dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Junta de Freguesia do Lumiar e o Le Monde diplomatique - edição portuguesa organizaram uma conferência sobre liberdades, direitos e garantias fundamentais no dia 19 de abril.