Dossier Procriação Medicamente Assistida

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Acórdão do Tribunal Constitucional pdf icon

Por uma lei da gestação de substituição compatível com o direito ao (re)conhecimento mútuo da gestante e da criança – Margarida Silva Pereira pdf icon

Rapport de la Rapporteuse spéciale sur la vente et l’exploitation sexuelle d’enfants, y compris la prostitution des enfants et la pornographie mettant en scène des enfants pdf icon

Sobre Nós

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.

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