Parecer APMJ sobre proposta de Lei que “estabelece regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública”

Parecer APMJ sobre proposta de Lei que “estabelece regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública”

Ex.mo Sr. Presidente da Comissão Parlamentar
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
Professor Pedro Bacelar de Vasconcelos,

c/c

Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata,
Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,
Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Centro Democrático Social,
Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português,
Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Bloco de Esquerda,
Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”,
Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido dos Animais e Natureza,
Ex.ma Sr.ª Presidente da Sub-Comissão da Igualdade,

Nª Ref. 02 /18 – A.R.
Lisboa, 7 de junho de 2018

Excelência,

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas apresenta a VªExª o
seu Parecer sobre a Proposta de Lei nº 116/XIII/3ª (GOV) que “estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública”.
A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas considera ser de louvar a apresentação desta Proposta de Lei que visa dar um mais cabal cumprimento ao imperativo constitucional constante do artigo 109º da Lei Fundamental.
Sem prejuízo de perfilhar o entendimento expresso pelo Ilustre Deputado Paulo Trigo Pereira na sua declaração de voto sobre a Proposta de Lei em apreço, no sentido de não ser muito relevante a percentagem apontada no
diploma para o almejado limiar mínimo de representação equilibrada de ambos os sexos, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas considera ser positiva a medida ora proposta.
A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas não quer, porém, deixar de alertar a Comissão a que VªExª preside para a necessidade de incluir no âmbito da aplicação da Proposta de Lei todos os órgãos constitucionais e externos constantes da al. h) do artigo 163º da Constituição da República, bem como ainda a indicação a fazer pelo Presidente da República, nos termos do disposto na al. g) do artigo 142º da Lei Fundamental.
Do mesmo passo, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas considera que o princípio de representação equilibrada de ambos os sexos nos órgãos de decisão da Administração Pública se deve estender também a todas as Entidades e Autoridades Administrativas Independentes, pelo que sugere que seja ponderada uma adequada alteração da Lei nº67/2013 de 28 de agosto.
A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas quer sugerir, ainda, que o referido princípio de representação equilibrada de ambos os sexos seja consagrado em todos os procedimentos concursais existentes ou a criar no âmbito da Administração Pública.

Com os melhores cumprimentos,
A Presidente da Direção da A.P.M.J.
Maria Teresa Féria de Almeida

Sobre Nós

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.

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