Comissão Nacional para os Direitos Humanos - 7º Relatório CAT

Comissão Nacional para os Direitos Humanos - 7º Relatório CAT

Portugal terá de apresentar nas Nações Unidas o 7º relatório de implementação da Convenção contra a Tortura e outra Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT).

Nesse sentido, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos levou ao conhecimento da sociedade civil o 7º Relatório CAT, relativo ao período de avaliação 2013-2017, para análise e recolha de eventuais comentários.
Para efeitos de discussão da informação fornecida pelo Estado Português, teve lugar uma reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos no dia 13 de abril, 6ª-feira, às 11h00, no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, na sequência da presença e participação na reunião dessa Comissão, representada pela Dra. Antónia Barradas, apresentou as seguintes observações:
Relativamente à informação adicional fornecida por Portugal às observações conclusivas relativas ao 5º e ao 6º relatório periódico do Comité contra a Tortura da ONU (CAT/C/PRT/CO/5-6/), sobre ponto 5 - artigo 20º da Constituição da República, a A.P.M.J. recomendou que Portugal incentive a criação e funcionamento dos Gabinetes de Consulta Jurídica legalmente previstos, e que nestes existam advogados/as especialistas em áreas específicas de crimes violentos.

No tocante ao ponto 25 da referida informação adicional a A.P.M.J. reiterou que Portugal deve ter em particular consideração as questões específicas relativas a mulheres migrantes e às situações de múltipla discriminação.
Assim, a APMJ concluiu que o Estado Português deverá assegurar que as vítimas de crimes violentos não serão discriminadas, não só em razão do sexo, género e orientação sexual, mas também devido à sua raça, cor, língua, religião, origem nacional ou social, associação a uma minoria nacional, lugar de nascimento, estado civil, estatuto migratório ou de refugiado/a, dinheiro ou qualquer outra situação.

Sobre Nós

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.

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