Conferência 40º aniversário CEDH

Conferência 40º aniversário CEDH

No âmbito dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Junta de Freguesia do Lumiar e o Le Monde diplomatique - edição portuguesa organizaram uma conferência sobre liberdades, direitos e garantias fundamentais no dia 19 de abril.

A conferência contou com a participação de ANTÓNIA BARRADAS, em representação da APMJ, Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, IVONE CORDEIRO (Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados), LUÍS BERNARDO (Historiador, Le Monde diplomatique - edição portuguesa) e MAMADOU BA (dirigente da SOS Racismo).
A intervenção da APMJ salientou os três tipos de casos de Portugal cujos números são mais elevados ao nível das condenações entre 1959 e 2016 de acordo com os dados do Tribunal Europeu, nomeadamente, as condenações pela duração excessiva dos processos, seguidas de condenações por violações do direito a um recurso efetivo e, por último no ranking dos casos 'top 3' , as condenações por violações do direito à liberdade de expressão.

Particularmente quanto ao direito a um recurso efetivo, foi referida a falha dos tribunais, não só em relação aos compromissos decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, mas também, por exemplo, nos decorrentes da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (ou Convenção de Istambul), dado que estatísticas mostram que no ano de 2016 foram registadas em Portugal 27.005 denúncias de violência doméstica, das quais mais de 80% das vítimas são mulheres, e nos últimos 13 anos registaram-se 467 femicidios , assim como mais de 500 tentativas de crime, sendo que a violência doméstica é um dos crimes com maior expressão em Portugal.

Salientou-se também o facto de o artigo 31º da Convenção Istambul determinar que sejam tidos em consideração incidentes de violência doméstica e abuso sexual ao determinar a custódia e os direitos de visita das crianças, assegurando-se que tal não compromete os direitos e a segurança da vítima ou das crianças. A APMJ referiu ainda que nos casos onde existe violência familiar não é permitido recorrer aos processos alternativos de resolução de litígios, pois a Convenção de Istambul proíbe expressamente o seu uso nestes casos (48º, 1).
Contudo, os tribunais Portugueses recorrem a estes processos alternativos de resolução de litígios nestas circunstâncias , constatando-se também a facilidade com que os tribunais tendem a separar as questões criminais das familiares, quando a Convenção de Istambul vem também pedir que não o façam (31º).

Sobre Nós

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.

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