Convenção de Istambul

Em vigor a partir de 1 de Agosto de 2014

 A prevenção da violência, a protecção das vítimas da violência e a prossecução judicial dos agressores são as pedras angulares da Convenção do Conselho de Europa para prevenir e combater a Violência contra as Mulheres

Saiba aqui o que exige a Convenção ao Estado,

                a quem se aplica,

                que crimes são abrangidos.

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Sobre Nós

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.

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