Legislação

Recolha efectuada no âmbito do Projecto "Lexis"

 

A - Enquadramento penal, prevenção da violência doméstica e apoio à vítima

 

B – Legislação Complementar

Adiantamento da indemnização

Apoio judiciário

Arrendamento social

Casas de abrigo

Divórcio e Regulação das Responsabilidades Parentais

Indignidade Sucessória

Isenção de taxas moderadoras

Meios técnicos de controlo à distância

Perícias médico-legais e forenses

Protecção de crianças

Protecção de Testemunhas

Regime jurídico das armas e munições

União de facto

 

C - Outros diplomas

 

  • /diplomas-internacionais

Sobre Nós

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.

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