Regulamento

 

Artigo 1.º

Objecto

1- O “Prémio Teresa Rosmaninho Direitos Humanos, Direitos das Mulheres” adiante designado como Prémio, é instituído com base numa doação de um familiar da Dr.ª Maria Teresa Seabra Rosmaninho.

2- O Prémio visa distinguir e premiar trabalhos cujo tema se insira na área dos Direitos Humanos das Mulheres.

Artigo 2.º

Destinatárias/os

Podem candidatar-se ao Prémio estudantes do curso de Direito de qualquer Universidade Portuguesa, que frequentem o 2º ou o 3º Ciclo (mestrado ou doutoramento) do respetivo Curso.

Artigo 3.º

Periodicidade

O Prémio é atribuído anualmente, com início no ano de 2013

 

Artigo 4.º

Âmbito

Os trabalhos apresentados devem reunir as seguintes características:

a) Ser inéditos, ou seja, não terem sido publicados sob qualquer forma;

b) Terem por objecto um tema da área dos Direitos Humanos das Mulheres;

c) Serem redigidos em português e acompanhados de um sumário em língua inglesa;

d) Não excederem as 12.500 (doze mil e quinhentas) palavras, nas quais não se incluem a bibliografia e eventuais anexos.

e) Utilizar linguagem neutra, não sexista.

f) Ser apresentados em “times new roman”, 12, com 1.5 de espaçamento entre linhas.

 

Artigo 5.º

Candidaturas

1- As candidaturas são dirigidas à Presidente do Júri do Prémio e endereçadas para a sede nacional da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas – Rua Manuel Marques, nº21-P, 1750-170 Lisboa – por carta registada com aviso de recepção, expedida até ao dia 30 de Setembro do ano a cujo prémio se candidata.

2- Deve ser remetido um exemplar impresso em papel e uma cópia em suporte digital.

3- O texto apresentado deve especificar o número de palavras, e obedecer a todos os critérios indicados no artigo 4º.

4- O texto deve ser acompanhado de um comprovativo da inscrição num Curso de Direito e frequência do 2º ciclo, tal como referido no artigo 2º, e de uma cópia do “Curriculum Vitae” da/o candidata/o.

 

Artigo 6.º

Rejeição

Se o trabalho não versar sobre o tema indicado no artigo 1º ou não obedecer ao disposto nos artigos 2º, 4º e 5º a candidatura será rejeitada.

 

Artigo 7.º

Prémio

1- O/A autor/a do texto vencedor receberá um prémio pecuniário no montante de 1.000 euros, bem como, a inscrição na Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e o pagamento de quotas como membro efectivo por 3 anos.

2- Não há lugar à atribuição de prémios “ex aequo”.

3- O Júri pode deliberar não atribuir o prémio se os trabalhos apresentados não reunirem a qualidade científica exigida.

 

Artigo 8.º

Cerimónia de entrega

 

O prémio será entregue a 25 de Novembro de cada ano, o Dia Internacional da eliminação da Violência contra as Mulheres, em cerimónia pública, a organizar pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, a realizar em local a determinar, mas sempre no Distrito do Porto

 

Artigo 9.º

Júri

1- O Júri do Prémio é composto por duas pessoas de reconhecido mérito e competência científica, empenhadas na defesa e promoção dos Direitos Humanos das Mulheres, e pela Presidente da Direcção Nacional da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, que presidirá.

2- Para apreciação dos trabalhos apresentados, o Júri poderá socorrer-se da colaboração de relatoras/es.

 

Artigo 10.º

Casos Omissos

 

Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Júri.

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Sobre Nós

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.

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