Regulamento Eleitoral

Regulamento Eleitoral

 

CAPITULO I – REGIME DA ELEIÇÃO

Artigo 1°

A Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal são eleitos por lista completa. Será vencedora a lista que congregar a maioria dos votos validamente expressos.

CAPITULO II – CAPACIDADE ELEITORAL

Artigo 2°

l – Gozam de capacidade eleitoral as associadas que à data da Assembleia Geral Eleitoral tenham há mais de 6 meses a qualidade de associadas efectivas da Associação.

2 – Só podem exercer o direito de voto, bem como de qualquer forma participar no processo eleitoral, as associadas que tenham as suas quotas em dia.

Artigo 3°

Não é permitida a candidatura simultânea a mais de um cargo dos órgãos sociais.

CAPITULO III – ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

Artigo 4°

A direcção do processo eleitoral compete à Comissão Eleitoral.

Artigo 5°

l – A Comissão Eleitoral será constituída pela Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que presidirá, e por duas associadas por si escolhidas.

2 – Estas devem deter essa qualidade há mais de 6 meses e não podem integrar os órgãos sociais a eleger.

Artigo 6°

l – Até ao 60° dia anterior ao da cessação das funções dos órgãos sociais em exercício a Direcção solicitará à Presidente da Mesa da Assembleia Geral a indicação das 2 associadas que integrarão a Comissão Eleitoral.

2 – Na mesma ocasião deverá a Presidente da Mesa da Assembleia Geral indicar a data ou datas que propõe para a realização da Assembleia Geral Eleitoral.

Artigo 7°

Nos 15 dias imediatamente subsequentes a Comissão Eleitoral deverá deliberar sobre a data de realização da Assembleia Geral Eleitoral.

Artigo 8°

1 – No mesmo prazo a Comissão Eleitoral fará afixar na Sede da Associação o caderno eleitoral. Este conterá relativamente a cada associada uma menção indicando se a mesma tem ou não as suas quotizações em dia.

2 – Da não inclusão, ou da inclusão indevida, de qualquer associada no caderno eleitoral cabe reclamação para a Direcção. As reclamações são apresentadas até ao final do 5° dia posterior ao da afixação dos cadernos eleitorais. A decisão da Direcção é proferida em 24 horas.

Artigo 9°

1 – A convocatória da Assembleia Geral Eleitoral será feita por carta, assinada pela Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

2 – A convocatória da Assembleia Geral Eleitoral deve obrigatoriamente conter a indicação da data limite para apresentação das listas eleitorais, a qual não poderá exceder o 20° dia anterior ao da realização da Assembleia Geral Eleitoral.

3 – A convocatória deverá ainda indicar a hora de encerramento das urnas.

Artigo 10°

1- A apresentação das listas eleitorais é feita por carta registada com aviso de recepção endereçada à Presidente da Comissão Eleitoral.

2 – As listas eleitorais devem conter os nomes e demais elementos de identificação das candidatas, e da mandatária da lista, bem como indicação do cargo e órgão social a que cada uma se propõe, indicando ainda um número de candidatas suplentes igual a 1/3 arredondado pelo excesso, do total das candidatas efectivas.

3 – Para efeitos do disposto no numero anterior entendem-se por elementos de identificação os seguintes : profissão, morada ou domicilio profissional.

4 – Cada lista deve igualmente apresentar o Programa de Actividades que se propõe desenvolver no seu mandato.

Artigo 11°

Cada lista eleitoral designa de entre as candidatas, ou de entre as restantes associadas, uma mandatária para a representar em todas as operações do processo eleitoral.

Artigo 12°

1 – Nas 48 horas subsequentes ao termo do prazo de apresentação das candidaturas a Comissão Eleitoral verificará a regularidade do processo e a elegibilidade das candidatas.

2 – Verificando qualquer irregularidade processual, ou inelegibilidade de qualquer candidata a mandatária da lista é imediatamente notificada para, em 24 horas, suprir a irregularidade ou substituir a ou as candidatas inelegíveis sob pena de rejeição da lista.

Artigo 13°

1 – No 16º dia anterior ao da realização da Assembleia Geral Eleitoral a Presidente da Comissão Eleitoral afixará na Sede da Associação as listas admitidas à eleição.

2 – As listas admitidas á eleição poderão solicitar apoio financeiro á Direcção da Associação, que o concederá em igualdade a todas as listas concorrentes.

CAPITULO IV – CAMPANHA ELEITORAL

Artigo l4º

O período de campanha eleitoral inicia-se no 15° dia anterior ao da data da Assembleia Geral Eleitoral e termina na véspera desta.

CAPITULO V – SUFRÁGIO ELEITORAL

Artigo 15°

O direito de voto é exercido directa e pessoalmente por cada associada, salvo o disposto nos números seguintes :

1-É possível exercer o voto por correspondência.

2-Em caso de impedimento qualquer associada poderá fazer-se representar na Assembleia Geral Eleitoral, para efeitos de voto, por carta endereçada à Presidente da Mesa da Assembleia Geral contendo o nome da associada que a representará.

3-Nenhuma associada poderá representar mais do que 3 associadas, só sendo permitido o substabelecimento das procurações num grau.

Artigo l6°

Só é admitida a votar a associada inscrita no caderno eleitoral.

Artigo 17°

1 – A Assembleia Geral Eleitoral inicia-se com a constituição da Mesa de Voto, a quem compete dirigir as operações de sufrágio.

2 – A Mesa de Voto é composta pela Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que presidirá, e pelas 2 secretárias que integram a Mesa da Assembleia Geral Eleitoral.

3 – No apuramento dos votos a mesa de Voto pode ser coadjuvada por uma Delegada de cada uma das listas concorrentes.

Artigo 18°

1 – Das deliberações da Mesa de Voto cabe recurso para a Comissão Eleitoral.

2 – A decisão da Comissão Eleitoral deve ser proferida de imediato.

Artigo 19°

Encerrada a votação a Mesa da Assembleia Geral Eleitoral procede à contagem e ao apuramento dos votos validamente expressos.

Artigo 20°

Efectuado o apuramento a Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral deve de imediato dele dar conhecimento à Presidente da Comissão Eleitoral, que em acto seguido proclamará os resultados.

Artigo 21°

Das operações de votação e apuramento será lavrada uma acta que, assinada pela Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral, será entregue à Presidente da Comissão Eleitoral.

 

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Sobre Nós

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.

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