O S.T.A. e a Constituição da República

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Comunicado da A.P.M.J. sobre o Acórdão do S. T.A. de 9OUT14, que diminui a indemnização por danos não patrimoniais, a uma mulher vítima de uma má prática médica. PDF

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A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.

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