Marrocos reforma o Código Penal

Marrocos cod penal

Foi abolida a disposição que excluía a culpa do violador caso a ofendida casasse com ele.

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A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.

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