Projetos de Lei sobre Violência Doméstica e de Género Pareceres da A.P.M.J.

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Em complemento das Propostas Legislativas já apresentadas à A.R., a A.P.M.J. apresentou no Parlamento o seu Parecer sobre os 18 Projetos de Lei, relativos à prevenção e combate à Violência Doméstica e do Género, que aí se encontram em discussão.

Parecer A.P.M.J. PDF

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A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.

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