LEI DA PARIDADE

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A A.P.M.J. apresentou na A.R. o seu Parecer sobre a Proposta de Lei nº 116/XIII/3ª (GOV) que “estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública”.

Parecer APMJ  PDF

 

 

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A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas é uma organização não-governamental de juristas, fundada em 1988, com o objectivo de contribuir para o estudo crítico do Direito sob a perspectiva da defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.

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